Repetição de Indébito e a Restituição em Dobro
Danielle Gasparini 21/10/2019 Leitura: 3 min
Um dos assuntos mais comuns em Direito do Consumidor diz respeito a chamada Repetição de Indébito e a Restituição em Dobro. O que é repetição de indébito? Trata-se na verdade da devolução de um valor […]